A Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc), na qualidade de empresa pública de direito privado, vem a público esclarecer o processo de reestruturação administrativa pelo qual vem passando desde 2025, em estrita observância às diretrizes legais e institucionais.

A empresa informa que o processo de desligamento dos trabalhadores contratados, iniciado na última semana de janeiro, não se trata de uma decisão isolada, mas do cumprimento de uma determinação direta da Justiça do Trabalho, provocada pelo Ministério Público do Trabalho, devido à ausência de concurso público na empresa desde a sua fundação até o ano de 2018. É importante destacar que esta decisão já percorreu as três instâncias do Judiciário, não cabendo mais recursos quanto à obrigatoriedade da adequação do quadro de pessoal.

O processo de desligamento dos colaboradores contratados via seleção pública ocorre de forma planejada. Até o momento, 45 colaboradores foram desligados. A meta é concluir todas as demissões e realizar as respectivas rescisões até o fim do semestre.

A empresa salienta ainda que o leilão de lotes realizado recentemente contribuirá para viabilizar financeiramente esta reestruturação administrativa, garantindo os recursos necessários para as indenizações e ajustes operacionais.

Concurso Público

Para garantir a continuidade dos serviços e a legalidade das admissões, a Emurc destaca que, ainda em abril do ano passado, lançou o edital do concurso público para provimento de 24 vagas e que, cinco meses depois, o resultado final e a classificação do certame foram homologados. A empresa reconhece que esse é um instrumento fundamental para promover a impessoalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

Por fim, a Emurc reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o respeito aos direitos trabalhistas, empenhando-se para consolidar uma gestão eficiente e adequada à sua natureza jurídica.

02 de fevereiro de 2026